Organizações Sociais e AMAs ameaçam SUS

A saúde como um direito do cidadão e da cidadã e um dever do Estado, é uma luta que só ganhou valor de Lei no Brasil na Constituição de 1988. Para fazer valer esse direito, foi criado o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei nº. 8080 de 1990) que, com sua organização, princípios e estrutura, busca garantir a saúde como um direito universal. O SUS é resultado de muita luta.

Infelizmente, na década de 90, as idéias e políticas neoliberais começam a crescer no país. Privatizações, terceirizações, desqualificação de tudo o que é público, incluindo trabalhadores (acusados de incompetentes e/ou privilegiados), além da redução do Estado para o chamado estado mínimo, são as idéias dominantes nos Governos de FHC, Alckmin e agora também de Serra. Nesse modelo de Governo, saúde, educação e moradia não são mais considerados Direito do Povo e Dever do Estado.

Nos últimos anos o SUS vem sendo atacado de muitas formas. Uma delas é a inclusão de despesas que não são de saúde, como gastos com segurança pública, ou seja, mais uma forma de se gastar menos do que a lei prevê com a saúde pública. Mas o pior é que os neoliberais tucanos vêm ano-a-ano sucateando hospitais e UBSs (Unidades Básicas de Saúde), apresentando as OSSs (Organizações Sociais de Saúde) e as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) como soluções.

OSS e AMA são privatizações. Desorganizam o atendimento, selecionam o que, quem e como atender, e pior ainda, dão lucro para quem administra e abre as portas para a corrupção, pois promovem contratações sem concurso e compras sem licitação. A AMA é uma ilegalidade escandalosa, afinal, quem faz a gerência é a parceira do PSF (Programa Saúde da Família), sem um contrato específico. A OSS também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e diversos Juristas consideram ilegal privatizar recursos da saúde. Gastando mais e se apropriando de dinheiro público, essas novidades tucanas servem apenas de propaganda para o “bom gerente” e para dizer que “o que é público não presta”. É o jeito tucano de administrar, sem lei e sem controle social.

Texto: Rogério Giannini, para boletim da Plenária Municipal de Saúde, jan/2007

Caso TJ: voluntariado ou precarização das relações de trabalho e do exercício profissional?

A Resolução 285/2006 (Diário Oficial do Estado de 11 de outubro de 2006), institui o trabalho voluntário nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de São Paulo, usando como argumento a falta de recursos para a contratação e nomeação de profissionais como psicólogos, assistentes sociais e outros. A Resolução chama graduados e estudantes dessas áreas para atuarem como voluntários em funções que deveriam ser exercidas por profissionais concursados.

O fato do TJ relacionar as profissões evidencia que se trata de substituição de mão-de-obra e não de voluntariado verdadeiro. No caso dos psicólogos e dos assistentes sociais o fato se agrava pela plena vigência de um concurso público com 450 profissionais aprovados, mas apenas 33 convocados.

A Resolução 285/06 do TJ-SP é quase que inteiramente uma cópia da Resolução do TRF4 - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a exceção é o primeiro parágrafo da justificativa, que lá fala na Lei de Responsabilidade Fiscal e aqui usa o argumento da falta de dotação orçamentária para a contratação de pessoal.

Tudo leva a crer que por trás do que considera a Resolução 285/06 na verdade pode estar em curso um processo de terceirização, pois na medida em que disciplina tão amplamente o voluntariado, especificando os profissionais, pode estar embutida a idéia de que o suprimento da demanda, ou seja, o recrutamento e seleção de voluntários, supervisão etc., seja feito por ONGs ou OSs, contratadas como prestadoras de serviços.

Entidades que representam os profissionais de algumas das áreas citadas, como o SinPsi-SP (Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo), a AASPTJ-SP (Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o CFP (Conselho Federal de Psicologia), o CRP-SP (Conselho Regional de Psicologia), o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social), o CRESS-SP (Conselho Regional de Serviço Social), se reuniram e prontamente repudiaram a Resolução 285/06 e têm se mobilizado contra a iniciativa do TJ.

O SinPsi insiste na necessidade da contratação dos mais de 400 psicólogos aprovados no último concurso público que, convocado e homologado, demonstra com eloqüência o reconhecimento do TJ da importância dos profissionais para a garantia da qualidade desse serviço público. Voluntariado é precarização, do trabalho e da qualidade do serviço para a população.

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