A Resolução 285/2006 (Diário Oficial do Estado de 11 de outubro de 2006), institui o trabalho voluntário nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de São Paulo, usando como argumento a falta de recursos para a contratação e nomeação de profissionais como psicólogos, assistentes sociais e outros. A Resolução chama graduados e estudantes dessas áreas para atuarem como voluntários em funções que deveriam ser exercidas por profissionais concursados.
O fato do TJ relacionar as profissões evidencia que se trata de substituição de mão-de-obra e não de voluntariado verdadeiro. No caso dos psicólogos e dos assistentes sociais o fato se agrava pela plena vigência de um concurso público com 450 profissionais aprovados, mas apenas 33 convocados.
A Resolução 285/06 do TJ-SP é quase que inteiramente uma cópia da Resolução do TRF4 - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a exceção é o primeiro parágrafo da justificativa, que lá fala na Lei de Responsabilidade Fiscal e aqui usa o argumento da falta de dotação orçamentária para a contratação de pessoal.
Tudo leva a crer que por trás do que considera a Resolução 285/06 na verdade pode estar em curso um processo de terceirização, pois na medida em que disciplina tão amplamente o voluntariado, especificando os profissionais, pode estar embutida a idéia de que o suprimento da demanda, ou seja, o recrutamento e seleção de voluntários, supervisão etc., seja feito por ONGs ou OSs, contratadas como prestadoras de serviços.
Entidades que representam os profissionais de algumas das áreas citadas, como o SinPsi-SP (Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo), a AASPTJ-SP (Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o CFP (Conselho Federal de Psicologia), o CRP-SP (Conselho Regional de Psicologia), o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social), o CRESS-SP (Conselho Regional de Serviço Social), se reuniram e prontamente repudiaram a Resolução 285/06 e têm se mobilizado contra a iniciativa do TJ.
O SinPsi insiste na necessidade da contratação dos mais de 400 psicólogos aprovados no último concurso público que, convocado e homologado, demonstra com eloqüência o reconhecimento do TJ da importância dos profissionais para a garantia da qualidade desse serviço público. Voluntariado é precarização, do trabalho e da qualidade do serviço para a população.
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8 comentários:
Atitudes arbitrárias como estas ferem profundamente os princípios democráticos de nossa constituição. Devemos unir forças e continuar a lutar contra os que tentam vetar nossos direitos! Considero este blog mais um espaço para nossa luta! Parabéns ao sindicato e continuem a defender nossa categoria com informações e ações como estas.
Sou Psicóloga e fiz o concurso do TJ. Exijo meu direito de trabalhar pois passei em um concurso público e não num sorteio do baú da felicidade. Aliás, mais de 15 mil psicólogos pagaram taxa de inscrição. O que é feito com essa arrecadação?
Para mim fica clara a intenção de se terceirizar a assistência psicológica no âmbito da justiça. Afinal, justiça no Brasil é sempre boa para quem tem dinheiro e para os pobres é o que sobrar. Sem Advogado não se faz Justiça, eu vi num adesivo. Eu digo, sem psicólogos também não.
A Resolução 285/2006 que institui o trabalho voluntário nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de São Paulo,precariza o exercício profissional do psicólogo assim como desmerece seu trabalho.
Boa idéia e o tema é relevante. Espero que os psicólogos aproveitem.
Parabéns.
Parabéns sindicato. Temas assim devem sempre estar em discussão. Os psis não podem só ficar achando que vão fazer um serviço voluntário e depois serem premiados com uma vaga. Isso é miragem.
Sou um dos pucos que comentaram, mas peço n]ao desistirem.
ja trabalhei como voluntario, depois em consultorio particular tirando umm espaço de minha casa propria, logico que é em razão da remunenação do trabalho nãp ser suficiente nem para pagar as despesas, enfim depois de tantaas especializações e anos de formada sobrevivo com 1000,00 por mes, o que voces acham? Deveria contribuir mais ainda, eu acho que deveriam pensar melhor no caso de ser psicologo CLINICA AUTONOMO PARTICULAR- SERIA UMA CLASSE A PARTE.........KATIAPIO
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