A saúde como um direito do cidadão e da cidadã e um dever do Estado, é uma luta que só ganhou valor de Lei no Brasil na Constituição de 1988. Para fazer valer esse direito, foi criado o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei nº. 8080 de 1990) que, com sua organização, princípios e estrutura, busca garantir a saúde como um direito universal. O SUS é resultado de muita luta.
Infelizmente, na década de 90, as idéias e políticas neoliberais começam a crescer no país. Privatizações, terceirizações, desqualificação de tudo o que é público, incluindo trabalhadores (acusados de incompetentes e/ou privilegiados), além da redução do Estado para o chamado estado mínimo, são as idéias dominantes nos Governos de FHC, Alckmin e agora também de Serra. Nesse modelo de Governo, saúde, educação e moradia não são mais considerados Direito do Povo e Dever do Estado.
Nos últimos anos o SUS vem sendo atacado de muitas formas. Uma delas é a inclusão de despesas que não são de saúde, como gastos com segurança pública, ou seja, mais uma forma de se gastar menos do que a lei prevê com a saúde pública. Mas o pior é que os neoliberais tucanos vêm ano-a-ano sucateando hospitais e UBSs (Unidades Básicas de Saúde), apresentando as OSSs (Organizações Sociais de Saúde) e as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) como soluções.
OSS e AMA são privatizações. Desorganizam o atendimento, selecionam o que, quem e como atender, e pior ainda, dão lucro para quem administra e abre as portas para a corrupção, pois promovem contratações sem concurso e compras sem licitação. A AMA é uma ilegalidade escandalosa, afinal, quem faz a gerência é a parceira do PSF (Programa Saúde da Família), sem um contrato específico. A OSS também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e diversos Juristas consideram ilegal privatizar recursos da saúde. Gastando mais e se apropriando de dinheiro público, essas novidades tucanas servem apenas de propaganda para o “bom gerente” e para dizer que “o que é público não presta”. É o jeito tucano de administrar, sem lei e sem controle social.
Texto: Rogério Giannini, para boletim da Plenária Municipal de Saúde, jan/2007
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3 comentários:
Gostei da matéria, mas quero dizer que aqui em Osasco temos também uma OS que administra o Incor Osasco.
Precisamos mesmo discutir o que é o papél dos governos e o que é possível terceirizar.
Com certeza. Discutir as Organizações Sociais, a gestão pública e a inserção da nossa profissão são pontos fundamentais. Além de tudo, discutir o papel do Estado e da terceirização no sucateamento dos serviços e precarização do trabalho são itens importantes a se pautar no SINPSI e nos demais espaços.
Assim, a questão não é o que é possível terceirizar, mas sim. Por que? Para que?
Precisamos começar a pensar, discutir, criticar e propor com base nos princípios e diretrizes do SUS. No caso, a integralidade e equidade do Sistema. Principalmente na resolutividade do serviço.
Pois para mim fica que a AMA é uma opção que não resolve, pois se de início tira os pacientes da porta do PS, ele acaba sempre à AMA, ou seja, acaba sendo um serviço de triagem. Enfim, a discussão é longa e profunda, pois fica marcado a importância de discutir o papel do Estado nas políticas públicas e o uso dos poderes e investimentos feitos.
Assim. Qual o papel do Estado? E como acompanhar e lutar pelos direitos de todos?
Parabéns pelo artigo, mas acredito que tal discussão é merecedora de um maior aprofundamento no debate, e principalmente saber o que vem sendo feito e ouvir as contra-argumentações do outro lado.
Lembro que tal quadro só se faz presente, não por conta desse ou daquele neoliberal ou não, tucano ou petista e sim pela omissão, inércia e total letargia do poder público, por exemplo a questão da dependência química, São Paulo com 11 milhões de habitantes, com uma estimativa de 15% de prováveis usuários dependentes de álcool e a política atual aponta para os CAPSad e quantos nós temos, sendo que muitos são conveniados.
E se estivéssemos a mercê do poder público de dos atributos que citei anteriormente?
Mas mesmo assim...parabéns e continue "provocando" o debate desta questão emblemática.
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